Emenda que proíbe vereadores de ocuparem cargos de secretários será votada nesta quinta-feira (19)

Caso seja descumprida, a lei prevê que o vereador perderá o mandato.



Nesta quinta-feira, dia 19, os vereadores de Camboriú irão analisar e votar em plenário a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que, caso seja aprovada, proíbe que vereadores ocupem cargos de secretários na Administração Público.


A proposta foi apresentada em agosto de 2018 e é de autoria de Jane Stefenn (PSL) com assinatura de Inalda do Carmo Bednarski (DEM), Márcio Pereira (PSDB), Vilson Albino (PSD), Adriano Gervásio (PSDB) e Márcio Roberto Muller (DEM).


Segundo o documento, a alteração será nas alínea “a” do inciso II do artigo 34, a redação do § 1º, e revoga o §6º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Camboriú. Dessa forma, vereadores não poderão ocupar cargo, emprego ou função da Administração Municipal, seja de forma direta, indireta, fundacional ou autárquica. Caso seja descumprida, a lei prevê que o vereador perderá o mandato.



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