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Deputados aprovam projeto de lei que proíbe reajuste de tarifas durante a pandemia

A restrição é referente ao aumento de contas de luz, água, esgoto e gás



Com o voto contrário de Bruno Souza, os deputados aprovaram o PL 163/2020, de Milton Hobus, que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. A matéria acrescenta um artigo à lei que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) com a restrição ao reajuste de contas de luz, água, esgoto e gás.



“Estamos pensando no futuro do Estado de Santa Catarina para que casos como ocorrido na pandemia não voltem a ocorrer no futuro”, afirmou Hobus, referindo-se ao reajuste anunciado recentemente pela Celesc nas contas de energia.


“Não tem como se admitir em um período de isolamento social, em que a atividade econômica foi paralisada, preços públicos sejam majorados para o cidadão. Essa alteração vai servir para situações futuras. Tomara que nunca mais tenhamos que passar por uma pandemia, mas, se isso ocorrer, o povo estará protegido.”


Kennedy Nunes, Marcius Machado, Volnei Weber e Jair Miotto declararam apoio ao projeto.


“Essas agências reguladoras, que deveriam defender o cidadão, muitas vezes não o fazem”, afirmou Kennedy.

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